PL 5491/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 155/2010 CCJC => PL 5491/2009 | Requerimento | 29/04/2010 | Regis de Oliveira | Requer a realização de Audiência Pública para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 5.491, de 2009, de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. Inteiro teor |