| MSC 599/2011 => PL 5456/2009
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
28/12/2011 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal" e restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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