PL 5262/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6009/2012 => PL 5262/2009 | Requerimento de Apensação | 23/08/2012 | Paes Landim | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.273, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.262, de 2009. Inteiro teor |