EMC 1/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307 - 53ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8/2009 PEC00307 => EMC 1/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 | Requerimento | 09/11/2009 | Paes Landim | Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 01/2009, a PEC 03 de 2007 (Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Inteiro teor |