| MSC 316/2009 => PL 5228/2009
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Mensagem |
15/05/2009 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 4807/2009 => PL 219/2003
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Requerimento de Apensação |
19/05/2009 |
Reginaldo Lopes |
Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 309/2011 => PL 2166/2007
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Pedro Eugênio |
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
Inteiro teor
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