PLP 470/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 154/2010 CCJC => PLP 470/2009 | Requerimento | 05/05/2010 | Osmar Serraglio | Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2009. Inteiro teor |