MSC 234/2009 => PL 5080/2009
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Mensagem |
16/04/2009 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
Inteiro teor
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MSC 482/2009 => PL 5080/2009
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Mensagem de Solicitação de urgência |
18/06/2009 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências ".
Inteiro teor
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MSC 672/2009 => PL 5080/2009
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
26/08/2009 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.
Inteiro teor
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REQ 6716/2010 => PL 2412/2007
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Requerimento |
27/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) |
Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07.
Inteiro teor
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