PL 6004/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 17/2002 CCJC => PL 6004/2001 | Requerimento | 26/11/2002 | Paes Landim | Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº. 6.004, de 2001, nº 2.143, de 1999, e 1.798 de 1999. Inteiro teor |