PL 4580/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 158/2010 CCJC => PL 4580/2009 | Requerimento | 09/06/2010 | Eduardo Cunha | Requer a apensação do PL 4.580/2009 ao PL 7.220/2006. Inteiro teor |