PL 4327/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5801/2009 => PL 3376/2004 Requerimento de Desapensação 29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.376/04, 1.463/07, 6.812/06, 4.327/08 e 4.624/09. Inteiro teor