PEC 278/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 88/2008 CCJC => PEC 278/2008 | Requerimento | 17/12/2008 | Arnaldo Faria de Sá | "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 278, de 2008" Inteiro teor |