PL 3495/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 330/2008 => PL 3495/2008 | Mensagem | 29/05/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de Lei que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial". Inteiro teor |