PL 3429/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 286/2008 => PL 3429/2008 | Mensagem | 16/05/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n° 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remunerção das FCPE" Inteiro teor |