| MSC 190/2008 => PL 3272/2008
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Mensagem |
16/04/2008 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 2987/2008 => PL 3272/2008
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Requerimento de Redistribuição |
08/07/2008 |
Bilac Pinto |
Requer a revisão do despacho inicial do PL 3272/08, que disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal para incluir esta Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), entre as que deverão se pronunciar sobre a matéria.
Inteiro teor
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| REQ 3245/2008 => PL 2899/2008
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Requerimento de Apensação |
16/10/2008 |
José Paulo Tóffano |
Requer a apensação do PL nº 2899/2008, ao PL 3272/2008.
Inteiro teor
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| REQ 6340/2010 => PL 1258/1995
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Requerimento de Apensação |
02/03/2010 |
Marcelo Itagiba |
Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta.
Inteiro teor
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