| MSC 998/2008 => PL 3125/2008
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
16/12/2008 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.862, de 15 de dezembro de 2008.
Inteiro teor
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