MPV 422/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 138/2008 => MPV 422/2008 | Mensagem | 09/04/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Inteiro teor |