PEC 228/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2631/2011 => PEC 228/2008 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 04/08/2011 | Carlaile Pedrosa | Requer a constituição de Comissão Especial para proferir Parecer à PEC 228/2008, que Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal Inteiro teor |