PL 2828/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 61/2008 => PL 2828/2008 Mensagem 18/02/2008 Poder Executivo Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994". Inteiro teor