REC 146/2008 => MPV 396/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 61/2008 CCJC => REC 146/2008 => MPV 396/2007 | Requerimento | 02/07/2008 | Carlos Willian | Requer a prejudicialidade do Recurso Inteiro teor |