MPV 416/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 23/2008 MESA => MPV 416/2008 | Mensagem | 27/02/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Inteiro teor |