PEC 193/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 46/2008 CCJC => PEC 193/2007 | Requerimento | 24/04/2008 | Roberto Magalhães | Solicita realização de audiência pública para debater a PEC 193/2007, que convoca plebiscito para as eleições municipais de 2008. Inteiro teor |
| REQ 48/2008 CCJC => PEC 193/2007 | Requerimento | 24/04/2008 | Leonardo Picciani | Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2097/2007 => PEC 554/1997 | Requerimento de Apensação | 06/12/2007 | Flávio Dino | Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003. Inteiro teor |