REC 136/2007 => MPV 388/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 57/2008 CCJC => REC 136/2007 => MPV 388/2007 | Requerimento | 17/06/2008 | Cezar Schirmer | Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (pendente de análise) Inteiro teor |