| MSC 840/2007 => MPV 401/2007
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Mensagem |
29/11/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 401/2007, de 13 de novembro de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Inteiro teor
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