PDC 400/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4465/2009 => PDC 400/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/03/2009 | Dr. Talmir | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Decreto Legislativo 400/2007, que aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006”. Inteiro teor |