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PEC 166/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2967/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 02/07/2008 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 4868/2009 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 27/05/2009 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 1057/2011 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 05/04/2011 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 10193/2014 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 15/05/2014 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor