REC 112/2007 => PL 215/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 63/2008 CCJC => REC 112/2007 => PL 215/2007 | Requerimento | 04/07/2008 | Odair Cunha | Recurso do deputado Onyx Lorenzoni, nos termos do artigo 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da presidência na Questão de Ordem nº 209, 2007, a respeito da distribuição de avulso da Redação Final na Medida Provisória nº 384, de 2007. Inteiro teor |