PL 2024/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 79/2011 => PL 5052/2005 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 08/02/2011 | Henrique Afonso | Requer o desarquivamento de proposições Inteiro teor |
| REQ 8098/2013 => PL 2024/2007 | Requerimento de Redistribuição | 02/07/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Requer a revisão do despacho dado ao PL 2024/2007 - que "Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal. Inteiro teor |