| REQ 1870/2007 => PL 203/1991
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Requerimento de Apensação |
17/10/2007 |
Manoel Junior |
Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1.991, de 2007, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1966, de 2007, do Senhor Homero Pereira, e ao PL 203 de 1991, do Senado Federal.
Inteiro teor
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| REQ 4103/2009 => PL 1966/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/02/2009 |
Homero Pereira |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1966, de 2007, que Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.
Inteiro teor
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