PEC 150/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 9059/2013 => PEC 150/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/11/2013 | Dimas Fabiano | Requer apoio na inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 150/07, que estabelece o percentual mínimo de 2% da União, 1,5% dos Estados e 1% dos Municípios. Inteiro teor |