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PEC 149/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 38/2015 CCJC => PEC 149/2007 Requerimento de Retirada de Proposição 18/08/2015 Capitão Augusto Requer retirada de Voto em Separado apresentado. Inteiro teor
REQ 43/2015 CCJC => PEC 149/2007 Requerimento de Audiência Pública 20/08/2015 Capitão Augusto Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 65/2015 CCJC => PEC 149/2007 Requerimento 24/09/2015 Max Filho Requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública. Inteiro teor
REQ 71/2015 CCJC => PEC 149/2007 Requerimento 02/10/2015 João Campos Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 614/2007 => PEC 149/2007 Mensagem 05/09/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". Inteiro teor