| MSC 195/2009 => PL 1824/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/04/2009 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário - ES e Nanuque - MG" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.911, de 31 de março de 2009.
Inteiro teor
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