| MSC 277/2010 => PL 1578/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/06/2010 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.247, de 27 de maio de 2010.
Inteiro teor
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