| REQ 6582/2012 => PEC 100/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/12/2012 |
Raul Henry |
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 100, de 2007, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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