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PEC 93/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 32/2024 CCJC Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado 24/05/2024 Eli Borges Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que acrescenta à Constituição de 1988 o art. 18-A, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 730/2011 => PEC 438/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 Gonzaga Patriota Solicita desarquivamento das proporsições de sua autoria. Inteiro teor
REQ 1336/2011 => PDC 631/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/04/2011 Gonzaga Patriota Solicita desarquivamento das suas proposições. Inteiro teor
REQ 10885/2014 => PEC 93/2007 Requerimento de Desapensação 02/12/2014 Giovanni Queiroz Requer a desapensação da tramitação da PEC nº 527, de 2010 que encontra-se apensada a PEC nº 93, de 2007, para que a mesma seja apensada à PEC nº 165, de 1999, pois ambas visam alterar a redação dada ao art. 18 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 213/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições. Inteiro teor
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). Inteiro teor