MPV 374/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. (MPV37407 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 352/2007 MPV37407 => MPV 374/2007 Mensagem 13/06/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007, que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 797/2007 => MPV 374/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 31/10/2007 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007". Inteiro teor