| MSC 492/2010 => PL 1090/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
25/08/2010 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2. 313 , de 19 de agosto de 2010.
Inteiro teor
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