PEC 64/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1820/2007 => PEC 64/2007 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 09/10/2007 | Nazareno Fonteles | Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC nº 64/2007, que acrescenta a Alimentação e a Comunicação como Direitos Sociais na Constituição Federal. Inteiro teor |