MPV 371/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 214/2007 => MPV 371/2007 Mensagem 24/05/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal". Inteiro teor