MPV 369/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 309/2007 => MPV 369/2007 | Mensagem | 21/05/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória nº 369 de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências". Inteiro teor |