PL 688/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 149/2010 CCJC => PL 688/2007 | Requerimento | 15/04/2010 | Maria do Rosário | Requer seja proferido novo despacho ao PL 688/2007. Inteiro teor |