REQ 51/2023 CPASF
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Requerimento de Audiência Pública |
04/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Inteiro teor
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RPD 1 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 2 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 3 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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RPD 4 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
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RPD 5 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Pastor Eurico |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
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RPD 6 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
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RPD 7 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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RPD 8 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Pastor Eurico |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
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RPD 9 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
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RPD 10 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
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RPD 11 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Votação |
05/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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RPD 12 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Votação |
05/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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RPD 13 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 14 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 15 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 16 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 17 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 18 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Votação |
19/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 19 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 20 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 21 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 22 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 23 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 24 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Erika Hilton |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 25 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/09/2023 |
Erika Hilton |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 26 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Erika Hilton |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 27 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Votação |
19/09/2023 |
Erika Hilton |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 28 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Erika Hilton |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 29 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 30 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 31 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 32 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 33 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 34 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Adiamento da Votação |
10/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 35 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 36 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007
Inteiro teor
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RPD 37 CPASF => PL 580/2007
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007
Inteiro teor
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