PL 293/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 412/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 16/02/2011 | Neilton Mulim | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 7283/2013 => PL 293/2007 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 27/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". Inteiro teor |