PL 59/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 10/2007 CCJC => PL 59/2007 | Requerimento | 20/04/2007 | Hugo Leal | Requer a apensação do Projeto de Lei n° 59, de 2007, ao Projeto de Lei n° 1086, de 1999, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: tipificação como estelionato da fraude em concurso público Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 993/2007 => PL 1086/1999 | Requerimento de Apensação | 17/05/2007 | Leonardo Picciani- Presiente da CCJC | Requer a apensação deste ao PL 1086/99. Inteiro teor |
| REQ 412/2011 => PL 49/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 16/02/2011 | Neilton Mulim | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |