| MSC 50/2007 => PL 7711/2007
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Mensagem |
29/01/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da projeto de lei que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal."
Inteiro teor
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