| MSC 1173/2006 => MPV 339/2006
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Mensagem |
16/02/2007 |
Poder Executivo |
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 318/2007 => MPV 339/2006
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
23/02/2007 |
Renato Casagrande |
Requer a retirada de emenda apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006
Inteiro teor
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| REQ 560/2007 => MPV 339/2006
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
20/03/2007 |
Fátima Bezerra |
Requer retirada de assinatura das emendas à MPV 339 de 2006.
Inteiro teor
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