| MSC 1165/2006 => MPV 335/2006
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Mensagem |
16/02/2007 |
Poder Executivo |
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 335, de 2006, que "dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências".
Inteiro teor
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