PL 7514/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 868/2006 => PL 7514/2006 | Mensagem de Solicitação de urgência | 23/10/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". Inteiro teor |