| REQ 5675/2009 => PL 7337/2006
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Requerimento de Prejudicialidade |
07/10/2009 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.337, de 2006, que "Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar."
Inteiro teor
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