PL 7252/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 472/2006 => PL 7252/2006 | Mensagem | 27/06/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Inteiro teor |