PL 7024/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 237/2007 => PL 7024/2006 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/02/2007 | Onyx Lorenzoni | Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7024/2006 que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". |